WebParágrafo único. Até que sejam disponibilizados no portal da SEFAZ-BA as instruções e formulários para preenchimento do contribuinte, o cálculo do valor do ITD e a emissão do respectivo Documento de Arrecadação Estadual (DAE) observarão as rotinas constantes desta Portaria e eventuais correções posteriores.” Art. WebSolicitar Redução da Base de Cálculo para Produtos de Ótica (Carga Tributária de 9%) - ART. 268, XLVI, do RICMS - Termo de Acordo. Serviço que permite ao contribuinte solicitar a redução da base de cálculo, de forma que a carga tributária seja equivalente a 9% (nove por cento), nas saídas internas e nas importações com os produtos de ótica (lentes de …

Carta de Serviços ao Cidadão - Bahia

WebOs sistemas da Sefaz-BA utilizam a cadeia de certificados digitais ICP-Brasil V10. Em caso de problemas com emissão de NFA ou DAE, clique aqui. Persistindo o problema, … WebRua do Imperador Dom Pedro II S/N - Recife-PE CEP: 50.010-240 Fone: 0800-2851244 harvey washbangers college station tx

Como emitir outro DAE SAC? - vocepergunta.com

Webpertinência do procedimento (recolhimento do ITD para a extinção do usufruto), haja vista que, à época dos fatos (06/02/2002), a Lei Estadual de regência era 1.427/1989, e, conforme artigo 11, inciso I, a doação com reserva de usufruto a base de cálculo seria correspondente a 50% WebSep 2, 2008 · A Secretaria da Fazenda - SEFAZ disponibiliza na Internet a emissão de DAE - Documento de Arrecadação Estadual para recolhimento do ITCD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Essa é uma das ações de melhoria relacionadas ao processo de lançamento do ITCD, que terá como resultado a satisfação do nosso … http://servicos.ba.gov.br/servicos/categoria/689 harvey wasserman obituary